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Foto

Fotografia de eventos públicos


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6 respostas a este tópico

IT Partilhar Post #1 jcachado

jcachado

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Publicado 29 Maio 2018 - 20:38

Boa tarde,

 

Podem pf informar se colocar num site para venda fotografias de:

 

Desfiles(Carnaval por exemplo)

Eventos em palco não pagos

Jogos de Futebol tb não pagos

 

É proibido?

 

Cálculo que se forem pagos será necessário autorização da entidade promotora do evento, será?

 

Nota: De menores ai penso que a situação será muito diferente penso eu, mesmo que o site tenha password de acesso a determinado albúm!!

 

Muito obrigado pelo esclarecimento.

 

JJC

 

 




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Partilhar Post #2 luísmiguel

luísmiguel

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    • Local: Viseu
    • “The only photographer you should compare yourself to is the one you used to be.”

Publicado 30 Maio 2018 - 08:05

Com a nova lei de proteção de dados cheira-me que a coisa complica exponencialmente.
Convém procurar saber informação junto de um advogado.


Partilhar Post #3 crab6000

crab6000

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Publicado 30 Maio 2018 - 20:05

Viva.

O artigo 79.º do código civil (direito à imagem) diz o seguinte:

 

 

Decreto-Lei nº 47 344 de 25-11-1966

 

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO II - Das relações jurídicas

SUBTÍTULO I - Das pessoas

CAPÍTULO I - Pessoas singulares

SECÇÃO II - Direitos de personalidade

----------

Artigo 79.º - (Direito à imagem)



       1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
       2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido pùblicamente.
       3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

 

Ou seja, um carnaval no meio da rua (espaço público) estás à vontade.

 

No entanto, tanto estádios como palcos fechados são espaços abertos ao público mas privados portanto o mais provável é precisares de autorização do dono/gestor do evento.


Isto é a simples interpretação de alguém cujo conhecimento de lei se limita a saber ler.




IT Partilhar Post #4 jcachado

jcachado

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Publicado 31 Maio 2018 - 09:50

Muito obrigado pela partilha de opinião e da lei.

De facto é essa a interpretação que faço perante os artigos, mas e no que diz respeito a menores, será que não haverá algo de diferente no que diz respeito a divulgação para venda mesmo sendo um evento público?

 

Obg mais uma vez...

 

JJC

Viva.

O artigo 79.º do código civil (direito à imagem) diz o seguinte:

 

 

Decreto-Lei nº 47 344 de 25-11-1966

 

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO II - Das relações jurídicas

SUBTÍTULO I - Das pessoas

CAPÍTULO I - Pessoas singulares

SECÇÃO II - Direitos de personalidade

----------

Artigo 79.º - (Direito à imagem)



       1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
       2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido pùblicamente.
       3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

 

Ou seja, um carnaval no meio da rua (espaço público) estás à vontade.

 

No entanto, tanto estádios como palcos fechados são espaços abertos ao público mas privados portanto o mais provável é precisares de autorização do dono/gestor do evento.

Isto é a simples interpretação de alguém cujo conhecimento de lei se limita a saber ler.




Partilhar Post #5 luísmiguel

luísmiguel

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    • “The only photographer you should compare yourself to is the one you used to be.”

Publicado 31 Maio 2018 - 10:14

Viva.
O artigo 79.º do código civil (direito à imagem) diz o seguinte:


Decreto-Lei nº 47 344 de 25-11-1966

LIVRO I - PARTE GERAL
TÍTULO II - Das relações jurídicas
SUBTÍTULO I - Das pessoas
CAPÍTULO I - Pessoas singulares
SECÇÃO II - Direitos de personalidade
----------
Artigo 79.º - (Direito à imagem)


1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido pùblicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

Ou seja, um carnaval no meio da rua (espaço público) estás à vontade.

No entanto, tanto estádios como palcos fechados são espaços abertos ao público mas privados portanto o mais provável é precisares de autorização do dono/gestor do evento.

Isto é a simples interpretação de alguém cujo conhecimento de lei se limita a saber ler.


Certo....Agora lê também o novo RGPD e cruza com o que leste neste artigo 79.

Mesmo que estejas a fotografar O presidente da República vindo de de cometer um homicídio e de descobrir a cura para o cancro , ao mesmo tempo que desenha a nova bandeira nacional No meio da rua durante as comemorações do 10 de Junho .....
podes não ter o direito de exibir essa imagem. Basta que tenhas uma criança na imagem e “já foste”! Lá se vão as justificações todas pelo cano.

Além de que agora não é só de IMAGEM que se trata, trata-se de DADOS, Os locais as faces/caras das pessoas, as horas a que se captou a foto... tudo isso São DADOS é como dados que são precisam de consentimento expresso para serem recolhidos.

É uma treta? É, eu também sou fotógrafo e tb me “doi” mas é o que é.


Partilhar Post #6 crab6000

crab6000

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Publicado 31 Maio 2018 - 11:54

Viva,
 
O RGPD tem limites e excepções.
 
Exemplo:
 

Artigo 3.º
 
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
 
1) «Dados pessoais», informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

 

 
O que eu interpreto daqui é que, a não ser que andes a catalogar as fotografias com um identificador de quem está presente, uma fotografia por si só não é um dado pessoal. Especialmente se for num espaço público onde decorre um evento, onde é expectável ser fotografado.

 

Junta isso a isto:
 

Artigo 85.º


1. Os Estados-Membros conciliam por lei o direito à proteção de dados pessoais nos termos do presente regulamento com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.

 

 

e tens aí o teu direito a fotografar "o presidente da república vindo de de cometer um homicídio e de descobrir a cura para o cancro , ao mesmo tempo que desenha a nova bandeira nacional no meio da rua durante as comemorações do 10 de Junho".

----

 

Agora, até podia dizer para esperarmos pela palavra de um advogado, mas a lei é nova, já há confusão até nas multi-nacionais sobre o que se pode ou não fazer e diferentes advogados tem diferentes visões da maleabilidade desta lei. Nesta altura não me parece que haja uma palavra final e concreta sobre o assunto.

 

Na minha opinião, o caminho a seguir é continuar normalmente (sempre obedecendo ao bom senso antes da lei) e esperar para ver. Se por acaso uma foto quebrar o RGPD tens de receber uns quantos avisos antes de avançarem para a multa.




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jcachado

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Publicado 31 Maio 2018 - 14:41

Pois, pelos vistos estas alterações geram diversas interpretações, o melhor mesmo é ter bom senso :( isto é:

 

Eventos públicos sem problemas a não ser que alguém expresse depois da publicação que não deseja que a mesma esteja divulgada.

Eventos privados ou seja, em espaços privados exemplo jogos de futebol, concertos pagos, pedir autorização aos promotores.

 

Obg pela vossa opinião.

 

JJC

 

 

Viva,
 
O RGPD tem limites e excepções.
 
Exemplo:
 

 

 
O que eu interpreto daqui é que, a não ser que andes a catalogar as fotografias com um identificador de quem está presente, uma fotografia por si só não é um dado pessoal. Especialmente se for num espaço público onde decorre um evento, onde é expectável ser fotografado.

 

Junta isso a isto:
 

 

e tens aí o teu direito a fotografar "o presidente da república vindo de de cometer um homicídio e de descobrir a cura para o cancro , ao mesmo tempo que desenha a nova bandeira nacional no meio da rua durante as comemorações do 10 de Junho".

----

 

Agora, até podia dizer para esperarmos pela palavra de um advogado, mas a lei é nova, já há confusão até nas multi-nacionais sobre o que se pode ou não fazer e diferentes advogados tem diferentes visões da maleabilidade desta lei. Nesta altura não me parece que haja uma palavra final e concreta sobre o assunto.

 

Na minha opinião, o caminho a seguir é continuar normalmente (sempre obedecendo ao bom senso antes da lei) e esperar para ver. Se por acaso uma foto quebrar o RGPD tens de receber uns quantos avisos antes de avançarem para a multa.